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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce197187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios
Julgue o item subsequente, que trata da propriedade intelectual e patentes conforme o disposto na Lei n.º 9.279/1996, bem como de tratados internacionais que regem a propriedade intelectual e de processos de inovação tecnológica.Por ter legislação própria que dispõe sobre a propriedade industrial, o Brasil não é signatário da Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial, também conhecida como Convenção da União de Paris (CUP).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade Industrial – Convenção da União de Paris

Gabarito: Errado. A afirmativa é falsa porque o Brasil é signatário da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), desde 1883, e esse tratado internacional integra o ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido internalizado por decreto. A existência de legislação própria (Lei 9.279/1996) não impede a adesão a tratados internacionais; ao contrário, a lei brasileira de propriedade industrial é harmonizada com a CUP.

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a existência de uma lei nacional exclui a participação em tratados internacionais. Na verdade, o Brasil é um dos países fundadores da CUP e a incorporou ao direito interno. A Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial no Brasil, foi elaborada em conformidade com as disposições da Convenção de Paris.

NÃO CAIA NESSA!

O erro está na generalização indevida: ter legislação própria não significa que o país não seja signatário de tratados internacionais. A CUP é um dos pilares do sistema internacional de propriedade industrial e o Brasil a ratificou.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que o Brasil é signatário dos principais tratados de propriedade intelectual, como a Convenção de Paris (CUP), o Acordo TRIPS (OMC) e o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). A existência de lei nacional não exclui a aplicação dos tratados; pelo contrário, a lei deve estar em conformidade com eles.

Gabarito: Errado.

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