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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce197190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios
Julgue o item subsequente, que trata da propriedade intelectual e patentes conforme o disposto na Lei n.º 9.279/1996, bem como de tratados internacionais que regem a propriedade intelectual e de processos de inovação tecnológica.Em caso de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, poderá ser concedida licença compulsória, de ofício, para a exploração da patente ou do pedido de patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que este ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

O contexto desta questão não contém o texto literal dos dispositivos da Lei n.º 9.279/1996 que regulam a licença compulsória. A análise abaixo segue o gabarito oficial fornecido (Certo).

Licença compulsória em estado de calamidade pública

1Hipóteses
Emergência nacional
Interesse público
Calamidade pública (Congresso)
2Concessão
De ofício
Titular não atende à necessidade
3Efeitos
Exploração da patente
Não extingue a patente
Sem prejuízo dos direitos do titular
Licença compulsória (Lei 9.279/1996)
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Licença compulsória (Lei 9.279/1996): Hipóteses (Emergência nacional, Interesse público, Calamidade pública (Congresso)); Concessão (De ofício, Titular não atende à necessidade); Efeitos (Exploração da patente, Não extingue a patente, Sem prejuízo dos direitos do titular)

Gabarito: Certo (C). De acordo com o gabarito oficial da CESPE/CEBRASPE, o item está correto. A Lei n.º 9.279/1996 prevê a possibilidade de concessão de licença compulsória, de ofício, para exploração de patente ou pedido de patente em casos de emergência nacional ou interesse público. O reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional enquadra-se nessa hipótese, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda à necessidade. A ressalva "sem prejuízo dos direitos do respectivo titular" é coerente com o caráter não exclusivo da licença compulsória, que não extingue a patente. Assim, o item está correto conforme o entendimento da banca.

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