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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce197193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo a patentes e propriedade intelectual, conforme disposto na Lei n.º 9.279/1996.João poderá requerer certificado de adição para proteger o aperfeiçoamento do processo de isolamento da substância, mesmo que destituído de atividade inventiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certificado de Adição – Requisitos

Gabarito: ✅ CERTO. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) prevê que o certificado de adição pode ser requerido para aperfeiçoamentos ou desenvolvimentos introduzidos no objeto da invenção, ainda que destituídos de atividade inventiva, desde que o pedido de patente principal já tenha sido depositado ou esteja em tramitação (art. 75). No caso, João já solicitou o registro da patente da substância e do processo de isolamento, e o aperfeiçoamento desse processo constitui um desenvolvimento dentro do mesmo objeto, permitindo o requerimento do certificado de adição independentemente de nova atividade inventiva.

Afirmativa — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O erro comum seria imaginar que todo aperfeiçoamento exige atividade inventiva, mas a lei expressamente dispensa esse requisito para o certificado de adição, tornando a assertiva correta. Basta que o aperfeiçoamento esteja relacionado ao mesmo pedido de patente e que este ainda não tenha sido concedido (ou esteja em trâmite). Como João solicitou a patente “logo em seguida”, preenche-se a condição temporal.

Gabarito: Certo

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