Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce197204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios
Julgue o próximo item, relativo à gestão de parceria e negócios de tecnologia.Uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pode participar da criação de incubadora de empresa, desde que expressamente não interfira na governança dessa empresa.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gestão de Parceria e Negócios de Tecnologia – Participação em Incubadoras
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) permite que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) participem da criação de incubadoras de empresas, mas não impõe como condição a ausência de interferência na governança. Pelo contrário, a participação pode incluir a ingerência na gestão da empresa incubada, desde que observadas as regras de cooperação e os limites legais.
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a ICT deve manter-se alheia à governança, o que não encontra amparo no marco legal de CT&I. A Lei 10.973/2004, com as alterações da Lei 13.243/2016, prevê a possibilidade de participação societária e de cooperação com empresas, inclusive com representação em órgãos de governança, conforme os instrumentos jurídicos celebrados.
NÃO CAIA NESSA!
A condição "desde que expressamente não interfira na governança" é inventada. Na realidade, a ICT pode, sim, interferir na gestão da incubada, por meio de contratos, acordos de acionistas ou assentos em conselhos. O erro está em restringir uma faculdade que a lei não restringe.
✅ Alternativa C (Certo): Incorreta, pois a assertiva é falsa. ❌ Alternativa E (Errado): Correta, pois a afirmação não reflete o disposto na Lei da Inovação.