Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESPE / CEBRASPE 2025

Marco Legal de CT&I – Cessão de Imóveis para Ambientes Promotores de Inovação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 10.973/2004 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), alterada pela Lei nº 13.243/2016, autoriza a ICT a ceder o uso de seus imóveis para a instalação de ambientes promotores de inovação, mas não veda a contrapartida financeira. Pelo contrário, a legislação exige contrapartida, que pode ser financeira ou não financeira, conforme disciplinado em lei. A assertiva também erra ao limitar a cessão exclusivamente a entidade sem fins lucrativos; a lei permite a cessão diretamente a empresas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos.

A banca troca o sentido da norma: onde a lei determina contrapartida obrigatória, a afirmativa a proíbe. A título de exemplo, a Constituição do Estado do Paraná (art. 10, IV) explicita que a cessão de imóveis para inovação ocorre "mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira" — regra coerente com o espírito do Marco Legal de CT&I.

✅ Gabarito: Errado (alternativa E).