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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Código
ce197206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios
Julgue o próximo item, relativo à gestão de parceria e negócios de tecnologia.No que se refere à propriedade intelectual, é vedado expressamente a uma ICT ceder a parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, ainda que mediante compensação financeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Legal de CT&I – Propriedade Intelectual

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) não veda a cessão total dos direitos de propriedade intelectual pela ICT ao parceiro privado. Pelo contrário, o ordenamento jurídico permite que a ICT ceda ou licencie seus direitos, inclusive com exclusividade, mediante compensação financeira, conforme regras do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A banca testa o conhecimento da literalidade da Lei de Inovação, que expressamente autoriza a negociação da propriedade intelectual entre ICT e empresas privadas, desde que haja contrapartida. A vedação seria uma exceção, não a regra. Assim, a assertiva erra ao afirmar que é “vedado expressamente”.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da lei: em vez de proibir, a lei autoriza a cessão total dos direitos. Cuidado com termos como “vedado expressamente” – sempre verifique se realmente há proibição literal na norma.

Gabarito: E (Errado).

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