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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
ce197237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação
Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil.É tipificada como crime, de acordo com a Lei de delitos informáticos, a invasão de dispositivo informático alheio mediante violação de mecanismo de segurança, previstos agravantes para casos de obtenção de dados sigilosos e divulgação ou comercialização desses dados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Delitos Informáticos — Invasão de Dispositivo Informático

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque o crime de invasão de dispositivo informático, previsto no art. 154-A do Código Penal (incluído pela Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann), tipifica exatamente a conduta de invadir dispositivo alheio mediante violação de mecanismo de segurança, e a lei estabelece causas de aumento de pena para os casos em que o agente obtém dados sigilosos ou divulga/comercializa esses dados.

O tipo penal do art. 154-A do CP descreve o ato de "invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita". A violação de mecanismo de segurança é elemento do crime, sendo a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Quanto aos agravantes, a lei prevê aumento de pena de 1/3 a 2/3 se da invasão resulta a obtenção de dados sigilosos (art. 154-A, § 3º) e também se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados obtidos (art. 154-A, § 4º). Portanto, o item está plenamente de acordo com a legislação vigente.

✅ CERTO.

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