Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Acesso à Informação – Exceções ao Acesso

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) não permite a divulgação de qualquer informação pública sem exceções. Ela própria estabelece hipóteses de sigilo e restrição de acesso, como informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas (art. 23 e seguintes). Os Decretos nº 7.724/2012 e nº 7.845/2012, por sua vez, regulamentam a LAI, mas o erro central está na primeira parte do enunciado, que nega a existência de exceções.

A Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) já prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". A LAI apenas detalha essas exceções. Portanto, afirmar que a Lei permite divulgação "sem exceções" é uma generalização indevida.

❌ Errado.