Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratação de TI na Embrapa — Resolução CGPAR e Lei das Estatais

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, como empresa pública federal, deve observar as normas aplicáveis à administração pública federal, entre elas as resoluções da CGPAR (Comissão de Coordenação de Gestão de Parceiros e Ativos), que disciplinam contratações de bens e serviços de TI para estatais. Contudo, essas resoluções não podem conflitar com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que é o diploma geral e hierarquicamente superior para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, a regra enunciada — seguir a resolução CGPAR ou substituta, desde que não haja conflito com a Lei das Estatais — reproduz a hierarquia normativa correta.

A banca testa o conhecimento de que as estatais, embora possuam regulamento próprio, submetem-se às normas gerais da administração pública federal (como as CGPAR) e, acima de tudo, à Lei das Estatais, que prevalece em caso de divergência.

💡 Dica: Em questões sobre licitações de estatais, lembre-se da pirâmide normativa: Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) > regulamentos internos e resoluções de órgãos colegiados como a CGPAR. A resolução só se aplica se compatível com a lei.

✅ CERTO.