Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce197502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão
Com base no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o item a seguir.Com o objetivo de acelerar a entrega de uma solução inovadora, é permitida a contratação simultânea de mais de um fornecedor, desde que eles se responsabilizem pela realização de etapas distintas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regulamento de Licitações da Embrapa – Contratação Simultânea
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a condição estabelecida no enunciado — que os fornecedores se responsabilizem por etapas distintas — não corresponde ao requisito legal previsto no art. 46 da Lei 13.303/2016, que exige que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado. A expressão "etapas distintas" sugere uma divisão sequencial, enquanto a lei permite a contratação múltipla apenas quando há possibilidade de execução concorrente e simultânea.
O regulamento de licitações da Embrapa, como empresa pública federal, rege-se pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). O dispositivo aplicável é o art. 46:
Art. 46Lei-13303
Art. 46 — "Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado."
Observe que a lei não menciona "etapas distintas", mas sim "execução concorrente e simultânea". O conceito de etapas distintas é mais restritivo e pode implicar sequencialidade, o que não atende ao requisito de simultaneidade. Portanto, a afirmação do item está em desacordo com a legislação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a condição legal de "execução concorrente e simultânea" por "etapas distintas". Na prova, fique atento aos termos exatos da lei: a contratação múltipla é permitida quando os serviços podem ser executados ao mesmo tempo e lado a lado, não quando são divididos em fases sequenciais.
❌ ERRADO. O item não está correto conforme o regulamento aplicável à Embrapa.