Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitação Inexigível – Embrapa (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. O item está correto. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) prevê a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, e a participação da Embrapa em congressos, feiras e exposições – inclusive com compra ou locação de espaços físicos – enquadra-se nessa hipótese, pois o objeto possui singularidade que inviabiliza a competição.

O art. 30 da Lei 13.303/2016 estabelece que a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial nas hipóteses que o regulamento interno da estatal especificar. O regulamento de licitações da Embrapa, compatível com essa lei, pode considerar a participação em eventos como caso de inexigibilidade, justamente por não haver concorrência viável para espaços ou oportunidades únicas.

Dessa forma, a afirmação está em conformidade com o regime jurídico aplicável à Embrapa.

✅ CERTO.