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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce197505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão
Com base no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o item a seguir.Os processos que envolvam contratos e convênios deverão ser sempre previamente submetidos a análise jurídica, para aprovação individualizada de cada processo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licitações, contratos e convênios na Embrapa – Análise jurídica prévia

❌ ERRADO. O item está incorreto. A afirmação de que os processos envolvendo contratos e convênios "deverão ser sempre previamente submetidos a análise jurídica, para aprovação individualizada de cada processo" é excessivamente absoluta. O regulamento interno de licitações e contratos da Embrapa, publicado com base no art. 40 da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), estabelece hipóteses de dispensa de análise jurídica prévia, como contratos de pequeno valor ou casos já padronizados. Portanto, não se exige a análise jurídica individualizada para todos os processos.

Art. 40Lei-13303

Art. 40 — "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:"

A banca explora a palavra "sempre", que não encontra amparo na legislação aplicável. A Embrapa, como empresa pública, segue o regime próprio de licitações da Lei 13.303/2016, e seu regulamento pode prever exceções à necessidade de parecer jurídico prévio, respeitando a economicidade e a eficiência.

Gabarito: E — ERRADO.

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