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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce197506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão
Com base no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o item a seguir.É permitido celebrar termo aditivo para prorrogação de contrato de prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sendo obrigatória a realização da pesquisa de preços, mesmo que o contrato esteja sujeito a reajuste por índice contratualmente estabelecido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prorrogação de contrato de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da administração pública federal (aplicável subsidiariamente à Embrapa), estabelece que, na prorrogação de contratos de serviços contínuos, a administração deve verificar a compatibilidade dos preços com o mercado. Contudo, quando o contrato já prevê cláusula de reajuste por índice contratual, essa verificação é dispensada, pois o índice garante o equilíbrio econômico-financeiro. Portanto, a pesquisa de preços não é obrigatória nesse cenário.

O item afirma que "mesmo que o contrato esteja sujeito a reajuste por índice contratualmente estabelecido", a pesquisa de preços seria obrigatória. Isso contraria a lógica e a legislação: o reajuste por índice substitui a necessidade de nova pesquisa, pois já reflete a variação de custos. Dessa forma, a prorrogação via termo aditivo é permitida, mas a pesquisa de preços não é obrigatória quando há índice de reajuste.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato crer que a pesquisa de preços é sempre exigida na prorrogação, ignorando a exceção legal quando há reajuste contratual por índice. Fique atento: a regra geral é que a pesquisa de preços é necessária, mas a lei a dispensa se o contrato já prevê índice de reajuste.

Gabarito: letra E – Errado.

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