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Questão de Legislação Federal — Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalResoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA
Código
ce197808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Ciência Agrárias - Subárea: Sistemas de Reprodução Animal
Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART), julgue o item a seguir.Cabe ao responsável técnico do estabelecimento fabricante garantir a veracidade das informações prestadas nas propagandas dos produtos destinados à alimentação animal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) — Responsabilidade sobre propagandas

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme as Resoluções nº 1.004/2003 e nº 1.008/2004 do CONFEA, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vincula o profissional técnico à veracidade e à legalidade das informações técnicas por ele prestadas, abrangendo também as propagandas dos produtos destinados à alimentação animal. O responsável técnico do estabelecimento fabricante, ao registrar a ART, assume o dever de garantir que as informações veiculadas sejam verdadeiras e estejam de acordo com as normas técnicas aplicáveis.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está em consonância com o princípio da responsabilidade técnica que rege as profissões regulamentadas pelo CONFEA. O profissional que assina a ART responde civil e eticamente pelo conteúdo técnico divulgado, inclusive em materiais publicitários. Assim, cabe a ele assegurar a veracidade das informações prestadas nas propagandas.

Gabarito: Certo (alternativa C).

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