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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce198116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos - Subárea: Tecnologia e Inovação Alimentar para Gastronomia
Considerando o disposto no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item a seguir.Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que busca resguardar com a exploração de atividade econômica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 13.303/2016 – Exploração de Atividade Econômica pelo Estado

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.303/2016, que exige que a autorização legislativa para constituição de empresa estatal indique, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. O termo “demonstrar cabalmente” equivale à exigência legal de indicação clara e inequívoca, pois o Estado deve expor o fundamento que justifica a exploração direta de atividade econômica.

Art. 2, §1Lei-13303

Art. 2º, §1º — “A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.”

Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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