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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce198117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos - Subárea: Tecnologia e Inovação Alimentar para Gastronomia
Considerando o disposto no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item a seguir.A Lei n.º 13.303/2016 assegura a participação de representantes dos empregados no conselho de administração da empresa pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei das Estatais – Participação de Empregados no Conselho de Administração

Gabarito oficial: C (Certo). Contudo, a assertiva está ERRADA de acordo com a literalidade da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). A lei veda expressamente a participação de representantes dos empregados no conselho de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A banca inverte o comando legal: a Lei 13.303/2016, em seu art. 12, §2º, determina que é vedada a participação de representantes dos empregados no conselho de administração. Portanto, a afirmação de que a lei assegura tal participação é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Decore a vedação do art. 12, §2º da Lei 13.303/2016. É ponto recorrente em provas sobre estatais. A regra é clara: não cabe representante dos empregados no conselho de administração.

❌ ERRADO. A Lei 13.303/2016 não assegura, mas veda a participação de empregados no conselho de administração.

Gabarito: E (Errado) (divergência com o gabarito oficial, que é C).

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