Questão de Biologia — Ecologia e ciências ambientais — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce198280
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Área: Ciências Biológicas - Subárea: Botânica e Ecologia
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). O Marco Legal da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) não garante "acesso facilitado" sem barreiras burocráticas: ele estabelece um sistema de cadastro obrigatório e autorização prévia para acesso ao patrimônio genético, além de exigir a repartição de benefícios — ou seja, cria sim procedimentos administrativos que o pesquisador deve cumprir. A afirmativa erra ao afirmar que a lei "não cria barreiras burocráticas".
A bioeconomia é o modelo econômico baseado no uso sustentável de recursos biológicos e na biotecnologia para gerar produtos e serviços. No Brasil, o Marco Legal da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) foi criado justamente para regular o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua exploração. A lei substituiu a antiga Medida Provisória nº 2.186-16/2001 e trouxe avanços como a criação do SisGen (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado), que unificou o cadastro de atividades de pesquisa e desenvolvimento.
A pegadinha está na expressão "sem criar barreiras burocráticas". A lei, na verdade, exige cadastro prévio no SisGen para qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento que envolva acesso ao patrimônio genético, e a repartição de benefícios pode ser obrigatória (modalidade monetária ou não monetária) quando há exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo. Portanto, há sim procedimentos e controles — o que não significa que sejam excessivos, mas existem. A banca explora a confusão entre "regulamentar" e "facilitar sem burocracia".
A banca troca o sentido da lei: ela regulamenta o acesso (com cadastro e repartição de benefícios), mas a afirmativa diz que "não cria barreiras burocráticas". O candidato que conhece só o conceito de bioeconomia pode marcar CERTO, mas a lei exige procedimentos administrativos — o que torna a afirmativa ERRADA.
A afirmativa está errada porque o Marco Legal da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) cria sim barreiras burocráticas — no sentido de procedimentos obrigatórios — para o acesso ao patrimônio genético. O acesso deve ser cadastrado no SisGen antes do início da atividade, e a repartição de benefícios é obrigatória quando há exploração econômica. A lei não "garante acesso facilitado" sem controles; ela estabelece um sistema de gestão com regras claras, o que é diferente de ausência de burocracia.
Gabarito: ERRADO (letra E).
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