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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce198483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado
Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).Independe de requisição o compartilhamento com a administração tributária, pelos entes integrantes da administração indireta, das bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Administração Tributária – Compartilhamento de Bases de Dados

✅ CERTO. O item reproduz exatamente o disposto no CTN, com a redação dada pela LC 208/2024, que determina que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta colaborarão com a administração tributária independentemente de requisição para o compartilhamento de bases de dados cadastrais e patrimoniais de seus administrados e supervisionados. A fonte legal é o art. 197-A do CTN (incluído pela LC 208/24), conforme trecho do conteúdo de apoio.

Código Tributário Nacional (art. 197-A, introduzido pela LC 208/2024):

"A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

Independentemente da requisição, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados."

A assertiva fala especificamente dos entes da administração indireta — que se enquadram perfeitamente no conceito de "órgãos e entidades da administração pública indireta". E a regra é clara: independe de requisição. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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