Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.
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Responsabilidade tributária do arrematante em leilão
Gabarito: ERRADO. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1134, firmou que é inválida a previsão em edital de leilão que atribua ao arrematante responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da alienação. A regra do art. 130, parágrafo único, do CTN impede que o arrematante se sub-rogue nessas obrigações.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a possibilidade de o edital criar uma responsabilidade tributária não prevista em lei. O arrematante adquire o bem livre dos débitos anteriores, salvo se houver dolo ou conluio (hipótese não aventada na assertiva).
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1134
"Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação."
Como a assertiva afirma que a previsão é válida, ela está em desacordo com o entendimento do STJ. O erro é claro: o edital não pode transferir ao arrematante a responsabilidade por débitos tributários já existentes.