Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2025

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — Princípios Tributários

✅ CERTO. A EC 123/2023 inseriu no art. 105, § 3º da CF/88 o dever de o Sistema Tributário Nacional observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Logo, a assertiva está correta.

A questão testa o conhecimento sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 123/2023 (Reforma Tributária) no texto constitucional. O enunciado menciona três desses princípios — simplicidade, cooperação e defesa do meio ambiente — que de fato foram incluídos como princípios expressos do Sistema Tributário Nacional.

Texto constitucional inserido pela EC 123/2023:

Art. 105, § 3º — "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente."

A afirmativa é exata: a EC 123/2023 introduziu esses novos princípios no art. 105, § 3º da CF/88. Não há exceção ou ressalva a fazer — o item está plenamente de acordo com o texto constitucional vigente.

✅ CERTO.