Direito Empresarial (Comercial) · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce198490

Direito Societário — Ações Ordinárias de Companhia Fechada

✅ CERTO. A afirmativa está de acordo com o art. 16 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), que autoriza a criação de classes diversas de ações ordinárias em companhia fechada, com base, entre outros critérios, na conversibilidade em ações preferenciais e na exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem qualquer armadilha. O art. 16 estabelece que as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, enumerando quatro hipóteses. O enunciado exemplifica corretamente duas delas (incisos I e II).

Art. 16Lei-6404

Art. 16 — As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de I — conversibilidade em ações preferenciais;

II — exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou III — direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos;

IV — atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110‑A desta Lei.

Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Societário — Ações Ordinárias de Companhia Fechada