Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Prescrição – Início do prazo em gestão fraudulenta

✅ CERTO. Em casos de gestão fraudulenta de sociedade pelo administrador, quando os demais sócios não têm como conhecer os atos ilícitos, o prazo prescricional inicia-se na data em que tomam ciência do ato ou fato gerador do direito de agir. Esse é o entendimento consolidado do STJ, com base no princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil) e no Enunciado 14 da I Jornada de Direito Civil.

A regra geral prescreve que a prescrição começa a correr da violação do direito (art. 189 do CC). Contudo, quando a violação é oculta ou o titular não tem meios de conhecê-la, a pretensão apenas nasce com a ciência inequívoca do ato lesivo. No âmbito societário, a jurisprudência do STJ (REsp 1.180.237, entre outros) firma que o prazo para o sócio pleitear reparação por atos de má-gestão ou fraude começa quando ele efetivamente descobre o prejuízo, e não da data em que o administrador praticou o ato.

A afirmação reproduz exatamente essa exceção: "demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da referida gestão". Logo, não há erro na assertiva.

Gabarito: Certo.