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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce198508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado
Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ.Caracteriza-se como overruling a hipótese de o Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que os tribunais tenham decidido, com a consequente alteração do entendimento firmado na jurisprudência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Overruling e Alteração Legislativa

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Overruling é a superação de um precedente judicial pelo próprio tribunal que o criou, em razão de mudança social, jurídica ou de entendimento. A edição de nova lei pelo Poder Legislativo em sentido contrário à jurisprudência não é overruling, mas simples inovação legislativa que, por sua força normativa, derroga o entendimento jurisprudencial anterior.

O conceito de overruling está relacionado ao sistema de precedentes (stare decisis) e é adotado no direito brasileiro, especialmente no CPC/2015, que trata da alteração de jurisprudência nos arts. 926 e 927. Entretanto, a definição correta é que o overruling é um ato do Poder Judiciário, não do Legislativo.

A banca tenta confundir o candidato ao atribuir ao Legislativo uma função que é tipicamente judicial. Lembre-se: overruling = tribunal supera seu próprio precedente; lei nova que contraria jurisprudência = inovação legislativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o agente da mudança. Overruling é promovido pelo tribunal (Judiciário), e não pelo Legislativo. Cuidado para não confundir com a hipótese de lei que altera a jurisprudência – isso é simples alteração normativa.

Gabarito: Errado.

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