Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ.Para fins de impetração de mandado de segurança, a condição de autoridade coatora pode ser assumida por aquele que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, ainda que não tenha praticado ou ordenado o ato ilegal de forma concreta e específica.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança – Autoridade Coatora
✅ CERTO. Para fins de impetração de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora não apenas quem pratica ou ordena o ato, mas também quem detém competência para corrigir a ilegalidade, ainda que não tenha participado do ato concreto. Esse entendimento é pacífico no STF e no STJ, conforme ilustra a Súmula 627 do STF.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 627
"No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento."
A súmula revela que a autoridade coatora é aquela que possui poder hierárquico ou competência para desfazer o ato, mesmo que não o tenha praticado diretamente. A doutrina e a jurisprudência do STJ reforçam que a condição de autoridade coatora é determinada pela possibilidade de corrigir a ilegalidade, e não pela autoria material do ato.
Aspecto
Descrição
Conceito de autoridade coatora
Pessoa que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, mesmo sem ter praticado ou ordenado o ato concreto.
Fundamento jurisprudencial
Súmula 627 do STF: no MS contra nomeação de magistrado, o Presidente da República é autoridade coatora ainda que a nulidade seja de fase anterior.
Critério determinante
Poder hierárquico ou competência para desfazer o ato, e não a autoria material do ato.
Posição do STJ
Reforça que a condição de autoridade coatora é definida pela possibilidade de corrigir a ilegalidade.