Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
ce198528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil
Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos públicos por pessoa privada que a executar, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Tribunais de Contas – Fiscalização de recursos públicos por pessoa privada
Gabarito: Certo (C). A fiscalização exercida pelos tribunais de contas abrange a aplicação de recursos públicos por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive privada, que os execute. Essa competência decorre do controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 e 71), cabendo ao tribunal apontar irregularidades e dar publicidade aos desvios, como forma de transparência e controle social.
O item reproduz fielmente o alcance da função fiscalizadora dos tribunais de contas. A Constituição determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança também a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (art. 70, parágrafo único, CF). Além disso, o tribunal tem o dever de comunicar irregularidades e, por meio de seus relatórios e decisões, informar a sociedade sobre os desvios apurados.
SE LIGUE NESSA!
Embora o texto constitucional não tenha sido transcrito literalmente neste comentário, a regra é pacífica na doutrina e jurisprudência: os tribunais de contas fiscalizam a aplicação de recursos públicos por particulares e atuam com transparência.
Fiscalização dos Tribunais de Contas: Abrangência (Recursos públicos, Qualquer pessoa (física ou jurídica), Inclusive privada que execute); Finalidades (Apontar irregularidades, Dar publicidade (transparência), Controle social); Fundamento (CF, arts. 70 e 71, Parágrafo único do art. 70)