Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2025
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
ce198530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.O controle externo da atividade financeira de órgãos e entidades da administração direta da União tem por objeto exclusivo a matéria orçamentária.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle Externo – Abrangência
Gabarito: Errado. A afirmação de que o controle externo da atividade financeira da administração direta da União tem por objeto exclusivo a matéria orçamentária é falsa. O art. 70 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, não se limitando ao orçamentário.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A palavra "exclusivo" torna a assertiva incorreta, pois o controle externo (feito pelo Congresso com auxílio do TCU) alcança múltiplas dimensões da gestão pública, não apenas a orçamentária.
Controle externo (art. 70 CF)
1Objeto
Contábil
Financeiro
Orçamentário
Operacional
Patrimonial
2Exclusivo (orçamentário)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o termo "exclusivo" para tentar restringir o alcance do controle externo. O candidato pode lembrar apenas da parte orçamentária, mas o art. 70 é claro ao elencar cinco áreas de fiscalização. Fique atento a palavras que indicam exclusividade ou totalidade – frequentemente são distratores.