Governança no Setor Público
Gabarito: ERRADO. A governança no setor público não se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos; abrange, sim, aspectos como transparência e accountability (prestação de contas e responsabilização). A própria Constituição Federal, ao tratar da estruturação dos regimes próprios de previdência, exige observância dos princípios de governança, controle interno e transparência. Ademais, normas de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP EC) reconhecem a accountability como instrumento essencial da governança.
Art. 40, §22CF/88
Art. 40, § 22, VII — "estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência"
NBC TSP EC item 9:
"Tais informações instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização (accountability) e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes."
Além disso, as normas internacionais de auditoria do setor público (ISSAI 100) estabelecem que as auditorias contribuem para a boa governança aperfeiçoando a accountability e a transparência, confirmando que esses aspectos são parte integrante da governança pública, e não excluídos.
❌ ERRADO