Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce198574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional
Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Processo legislativo orçamentário – iniciativa
Gabarito: Errado. A afirmação é incorreta porque, conforme o art. 84, XXIII da Constituição Federal, o Presidente da República envia os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento ao Congresso Nacional, e não ao Senado Federal exclusivamente.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
XXIII — enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
O erro da assertiva está na especificação do destinatário: "Senado Federal". O correto é "Congresso Nacional", que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Trata-se de uma pegadinha clássica em que a banca troca o órgão competente para receber a mensagem presidencial.
Critério
Congresso Nacional (correto)
Senado Federal (erro da assertiva)
Destinatário do envio (art. 84, XXIII)
Recebe o PPA, LDO e LOA do Presidente
Não recebe os projetos isoladamente
Composição
Câmara + Senado (bicameral)
Apenas uma das Casas (unicameral)
Papel no orçamento
Aprecia e aprova as leis orçamentárias
Participa, mas não é o único destinatário
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "Congresso Nacional" por "Senado Federal", aproveitando-se do fato de que muitos candidatos lembram que o Senado participa do processo orçamentário (ex.: aprovação de créditos, apreciação de vetos), mas ignoram que o envio dos projetos é feito ao Congresso (bicameral), não exclusivamente ao Senado. Memorize: o art. 84, XXIII usa expressamente "Congresso Nacional".
✅ ERRADO.
Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)