Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Lobby e Participação no Processo Legislativo

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque o lobby, desde que exercido com transparência e dentro dos limites legais, é uma forma legítima de participação social na formulação de políticas públicas, amparada pela Constituição Federal (liberdade de expressão, art. 5º, IV, e direito de petição, art. 5º, XXXIV) e pelo princípio democrático. Não há vedação constitucional ao lobby; ao contrário, a Carta Magna estimula a participação de setores organizados na discussão de interesses coletivos.

A questão aborda o lobby como instrumento de apresentação de demandas aos tomadores de decisão. No Brasil, embora não exista uma lei específica regulamentando o lobby (há projetos em tramitação), o STF já reconheceu a constitucionalidade de práticas de advocacy, desde que ocorram de forma ética e transparente. O direito de influenciar políticas públicas decorre do pluralismo político e da liberdade de associação (art. 5º, XVII, CF).

Portanto, a afirmação está em conformidade com os preceitos constitucionais e com o entendimento doutrinário majoritário. Gabarito: C (Certo).