Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce198578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional
Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.Uma vez encaminhados ao Poder Legislativo os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não é possível ao presidente da República encaminhar mensagem propondo modificá-los.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo Orçamentário
Gabarito: Errado. A afirmação de que "não é possível ao presidente da República encaminhar mensagem propondo modificá-los" está incorreta. O art. 166, §5º da Constituição Federal autoriza expressamente o Presidente da República a enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei orçamentária (PPA, LDO e LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta. Portanto, a possibilidade existe, e o item é falso.
Da mesma forma, o Presidente pode propor modificações nos projetos do PPA, LDO e LOA durante a tramitação no Congresso, desde que antes do início da votação da parte a ser alterada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. A banca explora justamente essa exceção à regra geral de que, uma vez enviado o projeto, o Executivo não pode mais alterá-lo. A assertiva nega essa possibilidade, incorrendo em erro.
Como se trata de conhecimento direto de dispositivo constitucional, a resposta é Errado (E).
Caso
Premissa (não pode modificar)
Art. 166, §5º CF (pode modificar antes da votação)
Resultado
1
V
F
Contradição
2
F
V
Consistente
1Presidente envia projeto
2Tramitação no Congresso
3Mensagem modificativa
4Votação na Comissão Mista
5Parte alterada votada
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade