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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce198580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Programação Orçamentária: Dever de Execução

✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o teor do §10 do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece o dever da administração de executar as programações orçamentárias para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

A banca cobra o conhecimento de dispositivo inserido pela Emenda Constitucional nº 102/2019. O texto constitucional é claro:

Art. 165, §10CF/88

Art. 165, §10 — "A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade."

O enunciado da questão é praticamente idêntico ao dispositivo. Ressalta-se que o §11 do mesmo artigo traz condicionantes (subordinação a metas fiscais, impedimentos técnicos, aplicação exclusiva a despesas primárias discricionárias), mas o dever em si é o que consta no §10 e está corretamente afirmado.

✅ CERTO.

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