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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce198581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não abrangendo as fundações, ainda que instituídas e mantidas pelo poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Fiscal na LOA

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o orçamento fiscal da União, conforme determina o art. 165, §5º, I da Constituição Federal, abrange expressamente as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluindo-as na administração indireta. A assertiva, ao contrário, sustenta que tais fundações não seriam abrangidas.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional que define a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA). O §5º do art. 165 da CF/88 estabelece três orçamentos: fiscal, de investimento e da seguridade social.

Art. 165, §5CF/88

Art. 165, §5º, I — "o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

A expressão "inclusive fundações" deixa claro que elas são parte do orçamento fiscal. Portanto, o item erra ao afirmar o contrário.

Gabarito: E (Errado).

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