Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Orçamento Público no Brasil: Evolução Histórica

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque as primeiras exigências orçamentárias no Brasil surgiram já com a Constituição de 1824, e não apenas a partir de 1891. Além disso, o procedimento de iniciativa do Poder Executivo e votação pelo Poder Legislativo não é exatamente o mesmo desde então, pois houve alterações significativas ao longo das constituições posteriores, especialmente na Constituição de 1988.

A história do orçamento público no Brasil remonta ao período imperial. A Constituição de 1824 já previa que o Imperador deveria propor o orçamento e a Assembleia Geral discutiria e aprovaria. Portanto, a afirmativa de que as primeiras exigências surgiram "apenas a partir da Constituição de 1891" é falsa. A Constituição de 1891, primeira republicana, manteve a iniciativa do Executivo e a aprovação pelo Legislativo, mas não foi a pioneira.

Ademais, o texto diz que o procedimento adotado em 1891 "vigora até hoje". No entanto, a Constituição de 1988 trouxe inovações importantes, como a impositividade das emendas individuais (art. 166, §§ 9º a 11) e a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias (art. 165, § 10), que alteraram significativamente o processo orçamentário. Logo, a ideia de que o modelo de 1891 permanece inalterado é equivocada.

Dessa forma, o item está ERRADO.