Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce198583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: Errado (alternativa E). O item afirma que o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução orçamentária até quinze dias após o encerramento de cada semestre. No entanto, a Constituição Federal (art. 165, §3º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 52) determinam que o RREO deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. O enunciado troca o prazo (30 → 15) e a periodicidade (bimestral → semestral), tornando a afirmação falsa.
❌ ERRADO
A banca testa o conhecimento literal dos prazos do relatório resumido. A regra correta é:
Período de apuração: bimestre (e não semestre).
Prazo de publicação: 30 dias após o encerramento de cada bimestre (e não 15 dias).
Proposição
Valor Lógico
Justificativa
p: "O Poder Executivo publicará até 15 dias após cada semestre"
F
A lei exige 30 dias após cada bimestre
q: "Prazo correto é 30 dias após cada bimestre"
V
Art. 165, §3º CF e art. 52 LRF
p → q
F
Premissa falsa (p é F, mas a questão testa a verdade de p)
Resultado da afirmação do item
F
Item errado, pois p não corresponde à norma
1Fim do bimestreDia 0
2Prazo para publicarAté 30 dias
3Publicação do RREODia 30
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o período de apuração (bimestre por semestre) e o prazo (30 dias por 15), tentando confundir o candidato que não memorizou a literalidade do art. 165, §3º da CF e do art. 52 da LRF. Fique atento: o RREO é bimestral, com prazo de 30 dias.