Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
ce198588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional
Julgue o item seguinte, no que se refere às emendas parlamentares no contexto da relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a negociação e articulação para a formação de redes e parceria.As emendas parlamentares conhecidas como emendas do relator, que são realizadas por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), configuram transgressões aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emendas do Relator (RP 9) e os Postulados Republicanos

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: as emendas do relator, identificadas pela rubrica orçamentária RP 9, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 850 por violarem os princípios da transparência, publicidade e impessoalidade, configurando o chamado "orçamento secreto".

O STF constatou que tais emendas eram utilizadas em negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar, sem critérios objetivos e transparentes, o que afronta diretamente os postulados republicanos que regem a gestão dos recursos públicos.

1Natureza
Rubrica orçamentária única
"Orçamento secreto"
2Vícios (ADPF 850)
Falta de transparência
Ausência de publicidade
Negociações ocultas
Sem critérios objetivos
3Consequência
Inconstitucionais
Violam postulados republicanos
Emendas do relator (RP 9)
LEVELsoulevel.com.br
Emendas do relator (RP 9): Natureza (Rubrica orçamentária única, "Orçamento secreto"); Vícios (ADPF 850) (Falta de transparência, Ausência de publicidade, Negociações ocultas, Sem critérios objetivos); Consequência (Inconstitucionais, Violam postulados republicanos)

Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Link permanente: /questoes/ce198588