Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce198589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional
Julgue o item seguinte, no que se refere às emendas parlamentares no contexto da relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a negociação e articulação para a formação de redes e parceria.Emenda proposta pela Comissão Permanente do Senado Federal à lei orçamentária anual poderá indicar o objeto de forma genérica para que seja possível contemplar ações orçamentárias distintas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Emendas Parlamentares e o Princípio da Especificação Orçamentária
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que uma emenda de Comissão Permanente do Senado pode indicar o objeto de forma genérica contraria o princípio da especificação (ou discriminação) orçamentária, que exige que as dotações sejam detalhadas e específicas, vedando indicações genéricas. A única exceção é a reserva de contingência, que não se confunde com emendas parlamentares.
A banca testa o conhecimento sobre o princípio da especificação orçamentária e as limitações à apresentação de emendas. O orçamento deve discriminar minuciosamente as receitas e despesas, não cabendo dotações genéricas. Esse princípio aplica-se também às emendas parlamentares, que devem indicar de forma precisa o objeto e os recursos.
O item afirma que a emenda da Comissão Permanente do Senado poderia ser genérica para contemplar ações distintas. Isso viola o princípio da especificação. Apenas a reserva de contingência – dotação global para atender passivos contingentes e riscos fiscais – pode ser prevista de forma genérica, mas não é objeto de emenda parlamentar comum.
Emendas Parlamentares — só Emendas Específicas: Emendas; só Reserva de Contingência: Reserva; Emendas Específicas∩Reserva de Contingência: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a exceção da reserva de contingência como regra aplicável a emendas. Lembre-se: emendas devem ser específicas; a única dotação genérica é a reserva de contingência.
Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade