Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Emendas Parlamentares e Parcerias

✅ CERTO. A disponibilização de catálogos de projetos por instituições do Poder Executivo para captar apoio por meio de emendas parlamentares é uma prática legítima e comum no ciclo orçamentário, facilitando a formação de parcerias entre órgãos públicos e entes privados.

As emendas parlamentares (individuais, de bancada ou de comissão) são instrumentos pelos quais os parlamentares propõem alterações na lei orçamentária anual, indicando recursos para projetos específicos. A existência de catálogos de projetos, como os da Embrapa, permite que os parlamentares identifiquem iniciativas alinhadas aos seus interesses e às necessidades da sociedade, viabilizando a alocação de recursos por meio de emendas. Essa prática está em consonância com as regras do processo orçamentário, conforme exemplificado em diversos itens do contexto (itens 17, 18 e 30), que tratam da possibilidade de emendas com indicação de recursos e da execução obrigatória de emendas individuais e de bancada.

Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO