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Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Código
ce198677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Riscos, Conformidade e Transparência
Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129/2022, no Decreto n.º 7.203/2010 e na Lei n.º 12.813/2013.O processo administrativo de responsabilização (PAR) e o acordo de leniência são meios utilizados para a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo Administrativo de Responsabilização e Acordo de Leniência (Lei Anticorrupção)

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e o acordo de leniência são instrumentos previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, no âmbito do poder sancionador da administração pública (arts. 8º, §2º, e 16, §10).

A Lei nº 12.846/2013 institui a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. O PAR é o procedimento destinado a apurar e julgar tais atos, conforme disposto no art. 8º. Já o acordo de leniência é um mecanismo de colaboração que pode ser celebrado com as pessoas jurídicas que cooperarem efetivamente com as investigações, resultando em redução ou isenção de penalidades (art. 16). Ambos, portanto, são meios de apuração decorrentes do poder sancionador.

Os dispositivos legais confirmam:

Art. 8, §2Lei-12846

Art. 8º, § 2º — "No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento"

Art. 16, §10Lei-12846

Art. 16, § 10 — "A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira"

Dessa forma, a assertiva está em plena conformidade com a legislação, sendo ✅ CERTO.

Gabarito: Certo

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