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Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Código
ce198678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Riscos, Conformidade e Transparência
Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129/2022, no Decreto n.º 7.203/2010 e na Lei n.º 12.813/2013.Para fins de caracterização do nepotismo no âmbito da administração pública federal, considera-se familiar, entre outras pessoas, o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nepotismo na Administração Pública Federal — Conceito de Familiar

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Decreto nº 7.203/2010, que regulamenta a vedação ao nepotismo no âmbito da administração pública federal, define como familiar, para fins de caracterização do nepotismo, o cônjuge, companheiro e parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Essa definição é pacífica na jurisprudência (Súmula Vinculante 13 do STF).

A banca apenas reproduziu o conceito legal, sem qualquer alteração ou pegadinha.

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