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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce198680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Riscos, Conformidade e Transparência
A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.A responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública não afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Responsabilização da Pessoa Jurídica e Responsabilidade Individual

Gabarito: C (Certo). A afirmação está em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que expressamente estabelece que a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que tenha sido autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A Lei Anticorrupção institui a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Contudo, essa responsabilização não afasta a possibilidade de responsabilização das pessoas físicas envolvidas, nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o art. 3º. Dessa forma, o item está correto.

Responsabilização (Lei 12.846/2013)
  • 1Pessoa jurídica
    • Objetiva
    • Ato em seu interesse/benefício
  • 2Pessoa natural (art. 3º)
    • Dirigentes/administradores
    • Autores/coautores/partícipes
    • Responsabilidade NÃO afastada
      • Administrativa
      • Civil
      • Penal
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✅ CERTO

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