Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Acordo de Leniência — Publicidade das Propostas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não estabelece qualquer regra sobre sigilo ou publicidade das propostas de acordo de leniência. O art. 16 da lei trata dos requisitos e efeitos do acordo, mas não dispõe sobre o momento em que as propostas podem se tornar públicas. Essa matéria é regulada pelo Decreto nº 11.129/2022, que prevê o sigilo das negociações até a celebração do acordo. Portanto, a assertiva de que "toda e qualquer proposta de acordo de leniência formalizada somente pode se tornar pública após a efetivação do respectivo acordo" não encontra amparo na Lei Anticorrupção, sendo, assim, errada.