Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce198759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Gestão da Informação - Subárea: Gestão da Informação e da Programação - Textos Técnico- científicos
Consoante o disposto na Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), julgue o item a seguir.Constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens de qualquer obra em livros, jornais, revistas e outros meios de comunicação, para fins de estudo ou crítica, sem a expressa permissão do autor.
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Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) — Limitações aos Direitos Autorais
✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) prevê expressamente que a citação de passagens de qualquer obra para fins de estudo ou crítica não constitui ofensa aos direitos autorais, dispensando a autorização prévia do autor, desde que observados certos requisitos (indicação da fonte, proporcionalidade etc.). Trata-se de uma das limitações legais aos direitos do autor.
A questão testa o conhecimento das limitações previstas no art. 46 da Lei 9.610/1998. O dispositivo elenca situações em que a utilização da obra independe de autorização e não viola os direitos autorais. Uma delas é exatamente a citação de trechos para estudo, crítica ou polêmica. Logo, o item ao afirmar o contrário está errado.
Citação de obras (art. 46, III): Finalidade (Estudo, Crítica, Polêmica); Requisitos (Indicação da fonte, Proporcionalidade); Natureza (Não constitui ofensa, Dispensa autorização do autor)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido da regra: onde a lei diz “não constitui ofensa”, o enunciado afirma “constitui ofensa”. O aluno que não conhece o teor do art. 46, III, da Lei 9.610/1998 pode cair na armadilha de achar que toda reprodução depende de permissão prévia. Na prova, lembre-se de que as citações com finalidade educacional ou crítica são franqueadas pela lei.