Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce198979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional
Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir.Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial.
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Afastamento do agressor na Lei Maria da Penha
❌ ERRADO. Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar não é exclusiva da autoridade judicial. A Lei Maria da Penha confere à autoridade policial o poder de, em situações de emergência e risco iminente, adotar medidas urgentes de proteção, inclusive o afastamento temporário do agressor, como decorrência do dever de proteger a vítima imediatamente, antes mesmo da manifestação judicial. Essa possibilidade está implícita no sistema de proteção integral e na necessidade de ação rápida, não havendo previsão de exclusividade judicial para tal medida cautelar.
SE LIGUE NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que apenas o juiz pode ordenar o afastamento, mas a lei autoriza a atuação imediata da polícia em casos de risco grave e atual, garantindo a efetividade da proteção.