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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce198980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional
Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir.A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto de uma relação íntima de afeto entre agressor e ofendida independe de coabitação ou mesmo da época de ocorrência da convivência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Configuração da violência doméstica

Gabarito: Certo. A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher independe de coabitação ou da época da convivência, conforme o art. 5º da Lei 11.340/2006 e a Súmula 600 do STJ.

A banca testa os requisitos para caracterização da violência doméstica. A Lei Maria da Penha define a violência no âmbito de relações íntimas de afeto, sem exigir coabitação. O vínculo pode ser atual ou pretérito. A Súmula 600 do STJ consolida esse entendimento.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 600

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Assim, o item está correto.

Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
  • 1Relação íntima de afeto
    • Atual ou pretérita
    • Independe de coabitação
    • Independe da época da convivência
  • 2Fundamento
    • Art. 5º da Lei
    • Súmula 600/STJ
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Gabarito: Certo.

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