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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce199056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Bibliográfica
Julgue o item a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto.Para a garantia do direito fundamental de acesso à informação, a publicidade é considerada preceito geral e o sigilo, exceção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Publicidade como regra, sigilo como exceção

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o texto da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

Portanto, a afirmação está correta. A publicidade é a regra no regime de acesso à informação, e o sigilo é a exceção, permitido apenas nas hipóteses legais (segurança da sociedade e do Estado, por exemplo).

✅ CERTO.

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