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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
ce199300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Pesquisador - Área: Ciências Ambientais - Subárea: Gestão Ambiental
Julgue o item subsequente, considerando os princípios estabelecidos na Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC).A ENEC prevê instrumentos financeiros de auxílio à economia circular, inclusive por meio da isenção total de impostos e pelo estímulo a compras públicas de bens e serviços circulares.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC)

❌ ERRADO. A Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC) não prevê isenção total de impostos como instrumento financeiro. A ENEC, instituída pelo Decreto nº 11.413/2023, estabelece diretrizes e instrumentos de fomento à economia circular, como linhas de crédito, subvenções e compras públicas sustentáveis, mas não inclui isenção total de tributos. Medidas dessa magnitude exigiriam lei específica, em respeito ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). A banca explora o termo "isenção total" como exagero que distorce o conteúdo real da política.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode associar "instrumentos financeiros" a qualquer tipo de benefício fiscal, mas a ENEC não chega a prever isenção total de impostos. A palavra "total" é o gatilho do erro: a política pública oferece incentivos, não renúncia fiscal integral.

✅ ERRADO.

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