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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Código
ce201080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Pesquisador – Área: Ciências Biológicas – Subárea: Agro Sociobiodiversidade e Sementes Crioulas
Considerando a legislação brasileira vigente, julgue o item a seguir, com referência à garantia a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais pela exploração econômica de um produto acabado ou material reprodutivo decorrente do acesso ao patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.Às populações indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem e detêm ou conservam conhecimento tradicional associado não são garantidos os direitos de percepção de benefícios pela exploração econômica, por terceiros, direta ou indiretamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso ao Patrimônio Genético – Repartição de Benefícios

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta. A Lei nº 13.123/2015, que regula o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, garante expressamente às populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais que detêm ou conservam conhecimento tradicional associado o direito de receber benefícios pela exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo decorrente desse acesso, quando realizada por terceiros, direta ou indiretamente. A negativa desse direito contraria frontalmente a legislação vigente.

A assertiva apresentada no item afirma que não são garantidos os direitos de percepção de benefícios, o que é falso. A Lei 13.123/2015, em seus dispositivos sobre repartição de benefícios (arts. 9º e ss.), estabelece a obrigatoriedade de repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da exploração econômica de produtos ou materiais reprodutivos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, beneficiando os provedores desse conhecimento, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. Portanto, o direito existe e é protegido por lei.

Conclusão: O item está ERRADO.

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