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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce202221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação
Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Dispensa de consentimento para informações pessoais

✅ CERTO. O art. 31, § 3º, inciso V, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais não será exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante. A afirmação está, portanto, em conformidade com o texto legal.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos o teor exato da lei:

Art. 31, §3Lei-12527

Art. 31, § 3º — O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: (...) V — à proteção do interesse público e geral preponderante.

A afirmação reproduz fielmente a hipótese do inciso V. Não há qualquer exceção, ressalva ou contradição. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce202221