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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce202694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).O Catálogo Eletrônico de Padronização (CEP) poderá ser utilizado pela Embrapa em licitações que tenham por critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Catálogo Eletrônico de Padronização (CEP) – Critérios de Julgamento

✅ CERTO. O item está correto porque o Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC) incorpora a previsão do art. 19, §1º da Lei nº 14.133/2021, que expressamente autoriza a utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização (CEP) em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto. A norma usa o verbo "poderá", conferindo faculdade à Administração, não obrigatoriedade.

Art. 19, §1Lei-14133

Art. 19, § 1º — "O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento."

Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação aplicável. ✅ CERTO.

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