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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce202695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).Na contratação direta de prestador de serviço que venha a se mostrar mais adequado à execução de determinado objeto contratual, a Embrapa deve apresentar as fundamentações que permitam caracterizar a situação que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação, os motivos que levaram à escolha do contratado e as justificativas do preço a ser pago.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratação Direta no RLCC da Embrapa

✅ CERTO. O item está correto. Conforme o Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC), nas contratações diretas (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) a administração deve obrigatoriamente apresentar: (1) a fundamentação que caracteriza a situação autorizadora da contratação direta; (2) os motivos da escolha do contratado; e (3) a justificativa do preço a ser pago. Essa exigência decorre do princípio constitucional da motivação e está em consonância com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 72, III e V), que impõe a instrução do processo com esses elementos. Portanto, a afirmativa está correta.

Embora o RLCC seja o normativo interno, ele reproduz a regra geral vigente para toda a Administração Pública. Assim, a Embrapa não pode contratar diretamente sem essas justificativas.

  1. 1Fundamentação da dispensa/inexigibilidade
  2. 2Motivos da escolha do contratado
  3. 3Justificativa do preço
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✅ CERTO.

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